STF derruba resolução do TSE e nega suspender partido por não prestar contas

STF derruba resolução do TSE e nega suspender partido por não prestar contas
© Nelson Jr./SCO/STF Ministros durante julgamento do STF no plenário

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 4, que diretórios regionais de partidos políticos não podem ter o registro suspenso automaticamente por não prestarem contas exigida pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a Corte, a suspensão só pode ocorrer após o julgamento de 1 processo específico para analisar cada caso.

O STF julgou nesta 5ª feira (5.dez.2019) ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSB e pelo Cidadania, antigo PPS, contra resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que definiram que diretórios estaduais e municipais poderiam ter o registro suspenso ao deixar de entregar a prestação de contas ou não justificar o motivo pelo qual as informações não foram enviadas.

Na ação, os partidos argumentaram que o TSE não tem poderes para estabelecer punições por meio de suas resoluções. No entendimento das legendas, a punição só pode ocorrer após instauração de 1 processo específico de suspensão dos partidos, conforme definiu a Lei dos Partidos Políticos.

Ao analisar o caso, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio concordaram com os argumentos apresentados pelos advogados dos partidos.

Edson Fachin, Rosa Weber, que também é presidente do TSE, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso ficaram vencidos e entenderam que o tribunal pode estabelecer a suspensão temporária dos partidos.

Em seu voto, Barroso disse que a entrega da prestação de contas pelos partidos políticos é fundamental no modelo brasileiro de financiamento, no qual as legendas só podem receber dinheiro público.

“Sem a análise séria e eficiente da movimentação financeira das agremiações, 1 imenso volume de recursos públicos, obtidos com sacrifício de toda a sociedade, fica isento de qualquer satisfação”, disse o ministro.

FONTE:  Poder360 / MSN